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Criação da Controladoria do Transporte

      Lei Ordinária nº 8680

Alterada por:

      Lei Ordinária nº 8723

      Lei Ordinária nº 8807

      Lei Ordinária nº 8867

      Lei Ordinária nº 9396

      Autogrado 063-16

      Autogrado 106-16

      Remuneração de cargos comissionados

 Regulamento:

      Decreto Nº 12.300